Consulte a Proposta de Lei 38/XII que prevê uma profunda alteração do regime de arrendamento urbano.
Consulte a Proposta de Lei 39/XII para alteração ao Código da Insolvência.
Foi publicada a Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, que altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho,
que regulamenta a certificação prévia dos...
O Aviso n.º 692/2012, de 17 de Janeiro, fixa a Taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas...