Reg. nº 57/09 Ordem dos Advogados
LUIS AGUIAR
MARTA HENRIQUE PEREIRA
Advogados
LUCIA REIS GROSSO
Solicitadora
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Notícias
Lei 3/2012 de 10 Janeiro: Renovação extraordinária de contratos de trabalho | 2012-01-10

A Lei 3/2012 de 10 de Janeiro fixa o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa...

Farmácias: 24 horas | 2011-01-11

Foi hoje publicado o D.L. 7/2011 que dispõe que as farmácias podem estar abertas vinte quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos.

Consulte: http://dre.pt/pdf1sdip/2011/01/00600/0017800180.pdf

Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. | 2011-01-03

Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.

 

Foi publicado o Dec. Regulamentar nº 1-A/2011 de 3 de Janeiro que vem definir as regras de aplicação do novo código dos Regimes contributivos do Sistema...

Salário minimo nacional para 2011 | 2010-12-31

O D.L. 143/2010 de 31.12.2011 veio actualizar o valor da retribuição minima mensal garantida para 2011, que passa a ser de 485,00 €uros com o objectivo de passar a ser de 500,00 €uros ainda durante o ano 2011.

Consulte em: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25300/0612106121.pdf

Valor médio da construção por metro quadrado para 2011 | 2010-12-31

A Portaria 1330/2010 de 31.12.2010 fixa o valor médio de construção por metro quadrado para 2011.

Consulte em: http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/25300/0608706087.pdf

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