Foi publicada a Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro, que altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho,
que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo
123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Consulte em:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/01/01701/0000200005.pdf