Em conformidade com o Aviso 2284/2011 da Direcção Geral de Tesouro e Finanças, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2011 é de 8,00 %.
Vd. texto integral em: http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/DGTF/Documentos/TaxaSupletiva_Aviso1Sem2011.pdf