Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
Foi publicado o Dec. Regulamentar nº 1-A/2011 de 3 de Janeiro que vem definir as regras de aplicação do novo código dos Regimes contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social que determina as obrigações contributivas dos trabalhadores e das demais entidades empregadoras para com a Segurança Social.
Consulte em: http://dre.pt/pdf1sdip/2011/01/00101/0000400016.pdf