COVID-19 - Legislação

COVID-19 - Legislação

Poderá encontrar toda a legislação que tem vindo a ser publicada, quer por ordem cronológica, quer por área temática em: https://dre.pt/legislacao-covid-19.

 

Para acompanhar o evoluir da situação, recomendamos também a consulta do site da Direção Geral de Saúde através do link: https://covid19.min-saude.pt/ponto-de-situacao-atual-em-portugal/.