Entrou em vigor no dia 8 de janeiro de 2021 o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, que alterou o Código da Estrada e alguma legislação complementar. Destaques: - Agravamento da coima pelo uso de telemóvel, passando os limites de 250,00 € a 1.250,00 €, com subtração de 3 pontos na carta de condução, em vez dos anteriores 2 pontos. - Possibilidade de exibição dos documentos através da aplicação id.gov.pt - Proibição de pernoita em autocaravana em local de estacionamento na via pública e com ocupantes, entre as 21 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. Consulte em: 150757538 (dre.pt)
Dia 20 de abril de 2020 entra em vigor a primeira grande revisão ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro, que visa o aperfeiçoamento e a atualização da sinalização rodoviária em conformidade com o Código da Estrada e em alinhamento com os objetivos do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária — PENSE 2020. Conheça a nova sinalização, fazendo o download do documento anexo (documento da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária). Mais informação em: http://www.ansr.pt/SegurancaRodoviaria/RegulamentoSinalizacaoTransito/Pages/default.aspx
