Foi publicado o Orçamento de Estado para 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro). Consulte: Lei n.º 75-B/2020 - DRE
A aquisição de um imóvel em Portugal, como em qualquer outro país, requer um conjunto de procedimentos e um cuidado especial na verificação de toda a documentação, para que todo o processo de compra e venda decorra com a maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Daí que seja aconselhável a intervenção de profissionais qualificados –advogados e solicitadores – que fazem a verificação de toda a documentação relativa ao imóvel, apurando a situação concreta a nível fiscal, registral bem como da existência de eventuais ónus ou encargos que incidam sobre o mesmo, condomínio, etc. podendo aconselhar a melhor solução e garantir o sucesso do negócio. Antes da transmissão definitiva do imóvel, uma vez alcançado o acordo entre as partes e verificada toda a documentação, é aconselhável a celebração de contrato promessa de compra e venda, documento este através do qual a parte compradora e vendedora fixam as condições do negócio (preço, condições de pagamento, valor do sinal, prazos e outras) e acautelam as suas situações particulares bem como as eventuais consequências em caso de incumprimento. Tradicionalmente, a transmissão da propriedade de um imóvel faz-se através de escritura pública a celebrar no Notário, entidade que é independente das partes e reforça a segurança jurídica do negócio. Contudo, pode também ser formalizado por documento particular autenticado por advogado ou solicitador ou através do serviço “Casa Pronta” disponibilizado nas Conservatórias de Registo Predial. Após a realização do contrato que titula a compra e venda, deverá proceder-se ao registo definitivo de aquisição e devera ser igualmente feita a participação da aquisição no serviço de finanças, para além dos contratos de fornecimento de serviços (eletricidade, água, gás), seguro, etc. Relativamente à aquisição de imóveis por cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, menos familiarizados com os procedimentos da lei portuguesa, reforça-se a necessidade de obterem aconselhamento jurídico por advogado ou solicitador, os quais poderão verificar a viabilidade do negócio e aconselharem a melhor forma de salvaguardar os seus interesses, evitando problemas futuros desnecessários. Para mais esclarecimentos, contate-nos.
